A Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, denominada Lei de Regulação do Setor de Saneamento Básico, é responsável pela regulação do setor de saneamento. Esta possui os princípios de universalização e intratabilidade do acesso e define o Saneamento Básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Assim, para conquistar os princípios estipulados, a Lei também define para os responsáveis pelos serviços de saneamento básico, que sejam elaborados Planos de Gestão do Saneamento Básico.

A VKS Ambiental tem equipe especializada com experiência em gerenciamento de saneamento básico municipal e oferece o serviço de elaboração de diversos planos necessários para que os gerenciamento seja adequadamente realizados, melhorando a qualidade de vida da população dos municípios:

    • Plano Municipal de Saneamento Básico

Conforme define a Lei Federal Nº 11.445/07, saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB é resultado de estudos e práticas de planejamento que possibilitem e estabeleçam ações e alternativas de melhoria dos serviços públicos de saneamento.

A elaboração do PMSB consiste na execução de diversas etapas que podem considerar o diagnóstico da situação atual, prognóstico – com estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas, programas, projetos e ações, ações para emergência e contingência, mecanismos e procedimentos para monitoramento e avaliação e estabelecimento de sistema municipal de informações de saneamento básico.

 

    • Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Municipais

A administração pública é responsável pela gestão dos resíduos sólidos gerados nos limites municipais, sendo de fundamental importância a apropriação das leis que determinam a elaboração de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS estabelece diretrizes para a gestão de resíduos e as responsabilidades do poder público, geradores e consumidores.

PGIRS prevê o diagnóstico da situação atual do gerenciamento dos resíduos no município, associados à geração, manejo, transporte e destinação final, possibilitando a definição de diretrizes, planejamento e procedimentos para sua adequada gestão, de acordo com a legislação vigente desde a fase de geração, acondicionamento temporário, transporte e destinação final.